Comunicação, o pilar da democracia

O polêmico caso da regulamentação da mídia

 

Manifestação a favor da regulação da mídia – Rafael Stedile/Brasil de Fato

Debora Souza e Vanessa Beraldo

A história da mídia no Brasil se iniciou no começo do século XIX, se formando aos poucos até o século XX com a chegada do rádio e da TV. Um fatídico episódio desse processo foi a ditadura que culminou no território brasileiro entre os 60 e 80, onde a liberdade de expressão foi duramente reprimida. Mesmo depois com a democracia instalada, e lá se vão mais de 20 anos, a mídia no país se mostra frágil, quando se fala na sua real democratização. Por essa razão há discussões em diversos setores, principalmente nos sindicatos e instituições de jornalismo, como também na política brasileira.

No Brasil há duas normas para a área de comunicação: a lei nº 4117, de 1962 e quatro artigos (do 220 à 224) da Constituição Federal de 1988. A lei 4117, explica o que é a radiodifusão, seu funcionamento, os deveres perante o Estado, quem é o responsável pela fiscalização, os direitos de concessão, entre outros. Os artigos de 1988, redigidos pós-ditadura, altera e complementa alguns dos artigos estabelecidos em 1962, como a vedação da censura, monopólio ou oligopólio das empresas midiáticas, a inclusão de programas educativos, artísticos, culturais e informativos, como também a produção e exibição de conteúdo regional em sua grade de programas.

Em outra parte da constituição, no artigo 54, descreve que políticos são proibidos de serem sócios ou proprietários de empresas no ramo de comunicação, ou seja, sejam donos de jornais, revistas e/ou emissoras de rádio e TV.

O questionamento são as brechas apontadas nos artigos, a falta de fiscalização e a ausência de outras cláusulas que solidifiquem os direitos e deveres da mídia brasileira. Com esta carência percebida, principalmente pelos profissionais da área, surgiu uma luta da classe para que implemente-se uma real regulamentação, como também a sua autêntica democratização.

Mas o que é a regulamentação da mídia?

São propostas de lei elaboradas pela mobilização de entidades voltadas, principalmente, na área da comunicação social, como a FENAJ (Federação Nacional dos Jornalistas) e FNDC (Fórum Nacional Pela Democratização da Mídia), que resultariam numa maior democratização no uso dos conteúdos midiáticos.

Desde o governo de Fernando Henrique Cardoso, há discussões sobre o marco regulatório. Com eleição do presidente Lula, as discussões se intensificaram, principalmente, na I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), em 2009. No final de seu governo, o então Ministro das Comunicações, Franklin Martins, apresentou um anteprojeto, que foi entregue a presidente Dilma Rousseff. Desde então, a possibilidade de encaminhamento deste plano para o congresso, se estagnou.

E o que realmente se quer neste marco regulatório?

O FNDC e a FENAJ propõem 20 pontos principais que são defendidos nos projetos de regularização da mídia. Entre elas há:

– A formação de um Conselho Nacional de Comunicação, composto por poderes públicos, sociedade civil e profissionais da área de comunicação, com o objetivo de estabelecer diretrizes para o setor. Uma 1ª formação surgiu no governo Lula, mas não houve continuidade.

– Uma regulamentação para os direitos e deveres da comunicação social no âmbito digital, além de uma infraestrutura adequada no transporte de sinal (que se estende também para as emissoras da radiodifusão) possibilitando todas as regiões do país uma igualdade técnica de acesso a esses conteúdos.

Diferença de recepção de sinal – Rafael Costa/Rádio Quilombo

 

– Ampliação do sistema estatal (emissoras de controle do Estado, como a TV Senado) e público (emissoras que transmitem conteúdos como cultura e educação, como a TV Brasil). Atualmente o sistema comercial (Grupo Globo, Bandeirantes, entre outros) compõe 90% do controle da comunicação rádiodifusora.

– Grande parte dos veículos no Brasil é administrada por conjunto de famílias, ou seja, na mão de poucas pessoas. Hoje são sete famílias que concentram o poder dos meios de comunicação, mostrando, então a oligarquia proibida pela Constituição.

 


 

Famílias que dominam os meios de comunicação (radiodifusão)

– Marinho (Globo) = 69 veículos

– Saad (Bandeirantes) = 47 veículos

– Edir Macedo – Record = 27 veículos

– Abravanel – Silvio Santos (SBT) = 19 veículos


 

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Disputa da regulação divide emissoras e políticos – Vitor/Blog do Miro

 

– Proibição da concessão de emissoras para políticos, assim como descreve a Constituição. Para que isso realmente ocorra, é necessária uma real fiscalização.

 

donos da mídia 2

Grupo de políticos que tem concessão de rádio e TV – Donos da Mídia

 

– Garantia da produção e veiculação de conteúdos regionais nas emissoras. Atualmente os grandes veículos nacionais se concentram nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro.

Quais são as maiores dificuldades para a sua aprovação?

Segundo a diretora do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo e da FENAJ, Márcia Quintanilha, a maior dificuldade são os conflitos de interesse, principalmente de quem tem o acúmulo de poder. “A grande mídia quer que as coisas fiquem como estão. Embora participem de uma concessão pública, agem como se fossem donas dos veículos e usam a tal da liberdade de expressão para benefício próprio. Democratizar a Comunicação e defender o bom jornalismo é defender o interesse público”.

A população vai à luta

A própria população se sensibiliza na busca por uma mídia mais democrática. Como é o caso do FNDC. Desde 1990, a instituição existe para unir em um só lugar as pessoas que lutam por melhorias nessa área. Entre outras coisas que conquistaram, destacam-se a concepção do conceito de Radiodifusão Comunitária, a regulamentação da cabodifusão, a Reforma da Lei de Imprensa e o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS).

Também encabeçaram uma campanha contra a aprovação da Emenda Constitucional que permitia a entrada de capital estrangeiro em empresas de comunicação e também publicaram uma pesquisa referência sobre a concentração da mídia no Brasil: Donos da Mídia.

Atualmente, defendem ações como o Marco Civil da Internet, (com a garantia de neutralidade de rede e privacidade para os usuários) e a universalização da banda larga. Além disso, eles se baseiam pela “Lei da Mídia Democrática”, na onde trata-se do projeto de lei, de iniciativa popular, que luta pela regulamentação do rádio e TV no Brasil. Há a opção da sociedade civil se cadastrar em seu site, seguindo as instruções.

Em vários locais do país existem os diversos comitês. A partir deles é que são estudadas as leis, teses, documentações e também são levantadas as questões que precisam ser discutidas. Muitas vezes as ideias surgem a partir dos vários seminários realizados. Como foi o caso da realização da campanha “Uma nova lei para um novo tempo.”, que incentiva a população a assinar a petição sobre um novo projeto de lei para a regulamentação da mídia.

“O papel das entidades e dos movimentos sociais é esclarecer à população o porquê da necessidade de Democratizar a Comunicação. Por exemplo, a população precisa se ver nas propagandas e nos programas de TV. Pouco se vê da nossa diversidade. Também respeitar e dar voz à programação regional. Ter informação de qualidade, onde todos os lados da notícia são ouvidos”, complementa Márcia (confira a entrevista completa).

 


Entrevista com Márcia Quintanilha – diretora do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no estado de São Paulo e da Fenaj – Federação Nacional dos Jornalistas

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Márcia Quintanilha – Twitter

Qual é a sua opinião quanto à democratização?

O Brasil tem hoje uma legislação defasada na área da Comunicação. Estamos na era de internet e redes sociais e de um contexto social, político, econômico de mudanças cada vez mais rápidas e, portanto, a legislação precisa ser renovada. Só assim poderá ser garantida a verdadeira democratização da comunicação no país.

Desde o governo Fernando Henrique Cardoso vimos crescer a discussão sobre um novo marco regulatório para o setor. Com a eleição do presidente Luís Inácio Lula da Silva os debates se intensificaram. Em 2009, representantes de entidades da sociedade civil chegaram a aprovar propostas durante a 1ª Confecom e foram elaborados anteprojetos nesse sentido.

No final do governo Lula, comissão da qual fez parte o então Ministro das Comunicações, Franklin Martins, apresentou novo anteprojeto, que chegou a ser entregue à presidenta Dilma. Mas o esperado encaminhamento para votação no Congresso nunca aconteceu.

A luta pela democratização da comunicação, inaugurada pela FENAJ no final dos anos 1980, assumiu como proposta a construção democrática de um marco regulatório para a atualização da legislação do setor, com a necessária instituição do controle público dos meios.

Precisamos de um marco regulatório que apresente qual o modelo de serviço que a sociedade deseja para seu sistema de comunicação. É necessário um modelo de negócio que incorpore os novos atores econômicos que a convergência tecnológica impôs, sem destruir os produtores de conteúdo nacional. Se faz necessário um sistema de leis e agentes reguladores que garantam o cumprimento da Constituição Federal, com a implementação dos sistemas complementares nela previstos. Enfim, é preciso que o estado brasileiro, através de seu governo, aprove e implemente esta política pública a qual chamamos de marco regulatório das comunicações, a partir das sugestões democraticamente alinhavadas durante a Confecom.

Você acredita que algum dia essa medida será oficializada?

Na minha opinião e das entidades que participo – Sindicato dos Jornalistas e Fenaj – é que isso só ocorrerá quando o movimento social –  para além da mobilização digital e do protesto formal – continuar reivindicando do governo que ele cumpra seu papel. Por isso, a FENAJ tem conclamado os parceiros da luta pela democratização a saírem às ruas, a exemplo da sociedade argentina, para exigir um novo, democrático e inclusivo marco regulatório das comunicações.

Isso seria benéfico ou não para a mídia brasileira?

Isto seria benéfico não só para a mídia, mas para toda a sociedade brasileira. O direito à Comunicação é um dos pilares centrais de uma sociedade democrática. Informação é poder e a qualidade da informação ou o nível de informação de um povo influencia direta e necessariamente a qualidade do processo democrático.

Quais seriam os principais motivos para a regularização da mídia?

Abaixo estão os 20 pontos que o FNDC e os movimentos sociais, incluindo a Fenaj, defendem que devem constar para democratizar a Comunicação no país:

20 pontos para democratizar as comunicações no Brasil

1) Arquitetura institucional democrática

A organização do sistema nacional de comunicações deve contar com: um Conselho Nacional de Comunicação, com composição representativa dos poderes públicos e dos diferentes setores da sociedade civil (que devem ser majoritários em sua composição e apontados por seus pares), com papel de estabelecer diretrizes normativas para as políticas públicas e regulação do setor; órgão(s) regulador(es) que contemple(m) as áreas de conteúdo e de distribuição e infraestrutura, subordinados ao Conselho Nacional de Comunicação, com poder de estabelecimento de normas infralegais, regulação, fiscalização e sanção; e o Ministério das Comunicações como instituição responsável pela formulação e implementação das políticas públicas. Estados e municípios poderão constituir Conselhos locais, que terão caráter auxiliar em relação ao Conselho Nacional de Comunicação, com atribuições de discutir, acompanhar e opinar sobre temas específicos, devendo seguir regras únicas em relação à composição e forma de escolha de seus membros. Esses Conselhos nos estados e municípios podem também assumir funções deliberativas em relação às questões de âmbito local.

Deve também ser garantida a realização periódica da Conferência Nacional de Comunicação, precedida de etapas estaduais e locais, com o objetivo de definir diretrizes para o sistema de comunicação. Este sistema deve promover intercâmbio com os órgãos afins do Congresso Nacional – comissões temáticas, frentes parlamentares e o Conselho de Comunicação Social (órgão auxiliar ao Congresso Nacional previsto na Constituição Federal).

Um operador nacional do sistema digital

 2) Participação social

A participação social deve ser garantida em todas as instâncias e processos de formulação, implementação e avaliação de políticas de comunicação, sendo assegurada a representação ampla em instâncias de consulta dos órgãos reguladores ou com papeis afins e a realização de audiências e consultas públicas para a tomada de decisões. Devem ser estabelecidos outros canais efetivos e acessíveis (em termos de tempo, custo e condições de acesso), com ampla utilização de mecanismos interativos via internet. Em consonância com o artigo 220 da Constituição Federal, a sociedade deve ter meios legais para se defender de programação que contrarie os princípios constitucionais, seja por meio de defensorias públicas ou de ouvidorias, procuradorias ou promotorias especiais criadas para este fim.

3) Separação de infraestrutura e conteúdo

A operação da infraestrutura necessária ao transporte do sinal, qualquer que seja o meio, plataforma ou tecnologia, deve ser independente das atividades de programação do conteúdo audiovisual eletrônico, com licenças diferenciadas e serviços tratados de forma separada. Isso contribui para um tratamento isonômico (igualdade de direitos) e não discriminatório dos diferentes conteúdos, fomenta a diversificação da oferta, e assim amplia as opções do usuário. As atividades que forem de comunicação social deverão estar submetidas aos mesmos princípios, independentemente da plataforma, considerando as especificidades de cada uma dessas plataformas na aplicação desses princípios.

4) Garantia de redes abertas e neutras

A infraestrutura de redes deve estar sujeita a regras de desagregação e interconexão, com imposição de obrigações proporcionais à capacidade técnica e financeira de cada agente econômico.

Os operadores de redes, inclusive os que deem suporte à comunicação social audiovisual eletrônica, devem tratar os dados de forma neutra e isonômica em relação aos distintos serviços, aos programadores e a outros usuários, sem nenhum tipo de modificação ou interferência discriminatória no conteúdo ou na velocidade de transmissão, garantindo a neutralidade de rede. O uso da infraestrutura deve ser racionalizado por meio de um operador nacional do sistema digital, que funcionará como um ente de gerenciamento e arbitragem das demandas e obrigações dos diferentes prestadores de serviço, e deverá garantir o caráter público das redes operadas pelos agentes privados e públicos, sejam elas fixas ou sem fio. Além disso, deve ser garantido aos cidadãos o direito de conexão e roteamento entre seu equipamento e qualquer outro, de forma a facilitar as redes cooperativas e permitir a redistribuição de informações.

Sistema público e sistema privado

 5) Universalização dos serviços essenciais

Os serviços de comunicação considerados essenciais, relacionados à concretização dos direitos dos cidadãos, devem ser tratados como serviços públicos, sendo prestados em regime público. No atual cenário, devem ser entendidos como essenciais a radiodifusão, os serviços de voz e especialmente a infraestrutura de rede em alta velocidade (banda larga). Enquadrados dessa forma, eles estarão sujeitos à obrigação de universalização, chegando a todos os cidadãos independentemente de localização geográfica ou condição socioeconômica e deverão atender a obrigações tanto de infraestrutura quanto de conteúdo, tais como: prestação sem interrupção (continuidade), tarifas acessíveis (no caso dos serviços pagos), neutralidade de rede, pluralidade e diversidade de conteúdo, e retorno à União, após o fim do contrato de concessão, dos bens essenciais à prestação do serviço. Devem ser consideradas obrigações proporcionais à capacidade técnica e financeira de cada agente econômico, de forma a estimular os pequenos provedores. Esse é o melhor formato, por exemplo, para garantir banda larga barata, de qualidade e para todos.

6) Adoção de padrões abertos e interoperáveis e apoio à tecnologia nacional

Os serviços e tecnologias das redes e terminais de comunicações devem estar baseados em padrões abertos e interoperáveis, a fim de garantir o uso democrático das tecnologias e favorecer a inovação. Padrões abertos são aqueles que têm especificação pública, permitem novos desenvolvimentos sem favorecimento ou discriminação dos agentes desenvolvedores e não cobram royalties para implementação ou uso. Interoperáveis são aqueles que permitem a comunicação entre sistemas de forma transparente, sem criar restrições que condicionem o uso de conteúdos produzidos à adoção de padrão específico. Essas definições devem estar aliadas a política de apoio à tecnologia nacional por meio de pesquisa e desenvolvimento, fomento, indução e compra de componentes, produtos e aplicativos sustentados nesse tipo de tecnologia.

7) Regulamentação da complementaridade dos sistemas e fortalecimento do sistema público de comunicação

Nas outorgas para programação, o novo marco regulatório deve garantir a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal de comunicação, regulamentando o artigo 223 da Constituição Federal. Por sistema público, devem ser entendidas as programadoras de caráter público ou associativo, geridas de maneira participativa, a partir da possibilidade de acesso dos cidadãos a suas estruturas dirigentes e submetidas a regras democráticas de gestão. O sistema privado deve abranger os meios de propriedade de entidades privadas em que a natureza institucional e o formato de gestão sejam restritos, sejam estas entidades de finalidade lucrativa ou não.

Parcerias com a sociedade civil

O sistema estatal deve compreender todos os serviços e meios controlados por instituições públicas vinculadas aos poderes do Estado nas três esferas da Federação. Para cada um dos sistemas, devem ser estabelecidos direitos e deveres no tocante à gestão, participação social, financiamento e à programação. A cada um deles também serão asseguradas cotas nas infraestruturas de redes dedicadas ao transporte de sinal dos serviços de comunicação social audiovisual eletrônica, de forma a atingir a complementaridade prevista na Constituição Federal.

Deve estar previsto especialmente o fortalecimento do sistema público, com reserva de ao menos 33% dos canais para esta categoria em todos os serviços, políticas de fomento – em especial pelo incremento da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e criação de fundos públicos com critérios transparentes e gestão democrática – e o fortalecimento da rede pública, em articulação com todas as emissoras do campo público e com suas entidades associativas, com a constituição de um operador de rede que servirá também de modelo para a futura evolução de toda a comunicação social eletrônica brasileira. Deve ainda ser reforçado o caráter público da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), por meio da ampliação de sua abrangência no território nacional, democratização de sua gestão, garantia de participação popular nos seus processos decisórios, ampliação das fontes fixas de financiamento e da autonomia política e editorial em relação ao governo. A produção colaborativa e em redes no âmbito de emissoras públicas e estatais deve ser promovida por meio de parcerias com entidades e grupos da sociedade civil.

Impedir arrendamento ou especulação sobre frequências

8) Fortalecimento das rádios e TVs comunitárias

A nova legislação deve garantir a estruturação de um sistema comunitário de comunicação, de forma a reconhecer efetivamente e fortalecer os meios comunitários, entendidos como rádios e TVs de finalidade sociocultural geridos pela própria comunidade, sem fins lucrativos, abrangendo comunidades territoriais, etnolinguísticas, tradicionais, culturais ou de interesse. Por ter um papel fundamental na democratização do setor, eles devem estar disponíveis por sinais abertos para toda a população. Os meios comunitários devem ser priorizados nas políticas públicas de comunicação, pondo fim às restrições arbitrárias de sua cobertura, potência e número de estações por localidade, garantido o respeito a planos de outorgas e distribuição de frequências que levem em conta as necessidades e possibilidades das emissoras de cada localidade.

Devem ser garantidas condições de sustentabilidade suficientes para uma produção de conteúdo independente e autônoma, por meio de anúncios, publicidade institucional e de financiamento por fundos públicos. A lei deve prever mecanismos efetivos para impedir o aparelhamento dos meios comunitárias por grupos políticos ou religiosos. É também fundamental o fim da criminalização das rádios comunitárias, garantindo a anistia aos milhares de comunicadores perseguidos e condenados pelo exercício da liberdade de expressão e do direito à comunicação.

9) Democracia, transparência e pluralidade nas outorgas

As outorgas de programação de rádio e serviços audiovisuais, em qualquer plataforma, devem garantir em seus critérios para concessão e renovação a pluralidade e diversidade informativa e cultural, sem privilegiar o critério econômico nas licitações, e visar à complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal. Os critérios de outorga e renovação devem ser adequados aos diferentes sistemas e estar claramente definidos em lei, com qualquer recusa sendo expressamente justificada. Não deve haver brechas para transformar as outorgas em moedas de troca de favores políticos. A responsabilidade pelas outorgas e por seu processo de renovação deve ser do(s) órgão(s) regulador(es) e do Conselho Nacional de Comunicação, garantida a transparência, a participação social e a agilidade no processo. Os processos de renovação não devem ser realizados de forma automática, cabendo acompanhamento permanente e análise do cumprimento das obrigações quanto à programação – especialmente com a regulamentação daquelas previstas no artigo 221 da Constituição Federal – e da regularidade trabalhista e fiscal do prestador de serviço. Deve-se assegurar a proibição de transferências diretas ou indiretas dos canais, bem como impedir o arrendamento total ou parcial ou qualquer tipo de especulação sobre as frequências.

Produção, distribuição e acesso a conteúdo independente

 10) Limite à concentração nas comunicações

A concentração dos meios de comunicação impede a diversidade informativa e cultural e afeta a democracia. É preciso estabelecer regras que inibam qualquer forma de concentração vertical (entre diferentes atividades no mesmo serviço), horizontal (entre empresas que oferecem o mesmo serviço) e cruzada (entre diferentes meios de comunicação), de forma a regulamentar o artigo 220 da Constituição Federal, que proíbe monopólios e oligopólios diretos e indiretos. Devem ser contemplados critérios como participação no mercado (audiência e faturamento), quantidade de veículos e cobertura das emissoras, além de limites à formação de redes e regras para negociação de direitos de eventos de interesse público, especialmente culturais e esportivos. Associações diretas ou indiretas entre programadores de canais e operadores de rede devem ser impedidas. O setor deve ser monitorado de forma dinâmica para que se impeçam quaisquer tipos de práticas anticompetitivas.

11) Proibição de outorgas para políticos

O marco regulatório deve reiterar a proibição constitucional de que políticos em exercício de mandato possam ser donos de meios de comunicação objeto de concessão pública, e deve estender essa proibição a cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive. Medidas complementares devem ser adotadas para evitar o controle indireto das emissoras.

12) Garantia da produção e veiculação de conteúdo nacional e regional e estímulo à programação independente

É preciso regulamentar o artigo 221 da Constituição Federal, com a garantia de cotas de veiculação de conteúdo nacional e regional onde essa diversidade não se impõe naturalmente. Esses mecanismos se justificam pela necessidade de garantir a diversidade cultural, pelo estímulo ao mercado audiovisual local e pela garantia de espaço à cultura e à língua nacional, respeitando as variações etnolinguísticas do país. O novo marco deve contemplar também políticas de fomento à produção, distribuição e acesso a conteúdo nacional independente, com a democratização regional dos recursos, desconcentração dos beneficiários e garantia de acesso das mulheres e da população negra à produção de conteúdo. Essa medida deve estar articulada com iniciativas já existentes no âmbito da cultura, já que, ao mesmo tempo, combate a concentração econômica e promove a diversidade de conteúdo.

Proteção às crianças e aos adolescentes

13) Promoção da diversidade étnico-racial, de gênero, de orientação sexual, de classes sociais e de crença

Devem ser instituídos mecanismos para assegurar que os meios de comunicação: a) garantam espaço aos diferentes gêneros, raças e etnias (inclusive comunidades tradicionais), orientações sexuais, classes sociais e crenças que compõem o contingente populacional brasileiro espaço coerente com a sua representação na sociedade, promovendo a visibilidade de grupos historicamente excluídos; b) promovam espaços para manifestação de diversas organizações da sociedade civil em sua programação. Além disso, o novo marco regulatório deve estimular o acesso à produção midiática a quaisquer segmentos sociais que queiram dar visibilidade às suas questões no espaço público, bem como articular espaços de visibilidade para tais produções.

14) Criação de mecanismos de responsabilização das mídias por violações de direitos humanos

Conforme previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, a lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência. Também está previsto que a liberdade de expressão esteja sujeita a responsabilidades posteriores a fim de assegurar o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas.

Assim, o novo marco deve garantir mecanismos de defesa contra programação que represente a violação de direitos humanos ou preconceito contra quaisquer grupos, em especial os oprimidos e marginalizados – como mulheres, negros, segmento LGBT e pessoas com deficiência –, o estímulo à violência, a ofensa e danos pessoais, a invasão de privacidade e o princípio da presunção de inocência, de acordo com a Constituição Federal. Nas concessões públicas, deve ser restringido o proselitismo político e religioso ou de qualquer opção dogmática que se imponha como discurso único e sufoque a diversidade.

15) Aprimoramento de mecanismos de proteção às crianças e aos adolescentes

O Brasil já conta com alguns mecanismos de proteção às crianças e aos adolescentes no que se refere à mídia, que se justificam pela vulnerabilidade deste segmento. Estes mecanismos devem contar com os seguintes aprimoramentos: a) extensão da Classificação Indicativa existente para a TV aberta, definida por portaria, para outras mídias, especialmente a TV por assinatura; seu cumprimento deve ser garantido em todas as regiões do país, com a ampliação da estrutura de fiscalização; b) instituição de mecanismos para assegurar que os meios de comunicação realizem programação de qualidade voltada para o público infantil e infanto-juvenil, em âmbito nacional e local; c) aprovação de regras específicas sobre o trabalho de crianças e adolescentes em produções midiáticas; d) proibição da publicidade dirigida a crianças de até 12 anos. Todas essas medidas devem ter como referência o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código de Defesa do Consumidor e em convenções internacionais relativas ao tema.

Garantia de acessibilidade

 16) Estabelecimento de normas e códigos que objetivem a diversidade de pontos de vista e o tratamento equilibrado do conteúdo jornalístico

O conteúdo informativo de caráter jornalístico nos meios sob concessão pública deve estar sujeito a princípios que garantam o equilíbrio no tratamento das notícias e a diversidade de ideias e pontos de vista, de forma a promover a liberdade de expressão e ampliar as fontes de informação. Esses princípios são fundamentais para garantir a democracia na comunicação, mas precisam ser detalhadamente estabelecidos em lei para não se tornar um manto de censura ou ingerência, nem restringir o essencial papel dos meios de comunicação de fiscalização do poder.

17) Regulamentação da publicidade

Deve ser mantido o atual limite de 25% do tempo diário dedicado à publicidade e proibidos os programas de televendas ou infomerciais nos canais abertos. Como previsto na Constituição Federal, a publicidade de tabaco, bebidas alcoólicas (incluindo a cerveja), agrotóxicos, medicamentos e terapias deverá estar sujeita a normas especiais e restrições legais, principalmente nos horários de programação livre. Deve-se também restringir a publicidade de alimentos não saudáveis, com a definição de horários inadequados à veiculação e a divulgação dos danos desses produtos à saúde. Promoções, competições e votações devem ser regulamentadas de forma a garantir total transparência e garantia dos direitos dos consumidores.

18) Definição de critérios legais e de mecanismos de transparência para a publicidade oficial

Devem ser definidos critérios isonômicos que evitem uma relação de pressão dos governos sobre os veículos de comunicação ou destes sobre os governos. Os critérios para a distribuição dos recursos devem ter como princípio a transparência das ações governamentais e a prestação de informações ao cidadão e levar em conta a eficácia do investimento em relação à visibilidade, à promoção da diversidade informativa e à indução da desconcentração dos mercados de comunicação. A distribuição das verbas governamentais deve ser transparente, com mecanismos de acompanhamento por parte da sociedade do volume de recursos aplicados e dos destinatários destes recursos, e deve levar em conta os três sistemas de comunicação – público, privado e estatal.

19) Leitura e prática críticas para a mídia

A leitura e a prática críticas da mídia devem ser estimuladas por meio das seguintes medidas: a) inclusão do tema nos parâmetros curriculares do ensino fundamental e médio; b) incentivo a espaços públicos e instituições que discutam, produzam e sistematizem conteúdo sobre a educação para a mídia; c) estímulo à distribuição de produções audiovisuais brasileiras para as escolas e emissoras públicas; d) incentivo a que os próprios meios de comunicação tenham observatórios e espaços de discussão e crítica da mídia, como ouvidorias/ ombudsmen e programas temáticos.

20) Acessibilidade comunicacional

O novo marco regulatório deve aprimorar mecanismos legais já existentes com o objetivo de garantir a acessibilidade ampla e garantir, na programação audiovisual, os recursos de audiodescrição, legenda oculta (closed caption), interpretação em Libras e áudio navegação. Esses recursos devem ser garantidos também no guia de programação (EPG), aplicativos interativos, e receptores móveis e portáteis. Documentos e materiais de consultas públicas e audiências públicas devem ser disponibilizados em formatos acessíveis para garantir igualdade de acesso às informações e igualdade de oportunidade de participação de pessoas com deficiência sensorial e intelectual. Deve-se ainda garantir a acessibilidade em portais, sítios, redes sociais e conteúdos disponíveis na internet, com especial atenção aos portais e sítios governamentais e publicações oficiais.

Observações

Essas diretrizes contemplam os temas cuja nova regulamentação é premente. Há ainda outros temas ligados ao setor das comunicações ou com incidência sobre ele que devem ser tratados por mecanismos específicos, como a reforma da Lei de Direitos Autorais, o Marco Civil da Internet e a definição de uma Lei de Imprensa democrática, que contemple temas como o direito de resposta e a caracterização dos ilícitos de opinião (injúria, calúnia e difamação), sempre com base nos princípios e objetivos citados neste documento.

E o que impede que o marco regulatório seja aprovado? Seria o governo, os veículos, os políticos? 

Principalmente a grande mídia que quer que as coisas fiquem como estão. Embora participem de uma concessão pública, agem como se fossem donas dos veículos e usam a tal da liberdade de expressão para benefício próprio. Democratizar a Comunicação e defender o bom jornalismo é defender o interesse público.

E quanto à população, parece que não há um conhecimento sobre o que é o marco regulatório e nem sobre a importância que sua aprovação implicaria, certo?

Sim. O papel das entidades e dos movimentos socias é esclarecer à população o porquê da necessidade de Democratizar a Comunicação. Por exemplo, a população precisa se vê nas propagandas e nos programas de TV. Pouco se vê da nossa diversidade. Também respeitar e dar voz à programação regional. Ter informação de qualidade, onde todos os lados da notícia são ouvidos.

 

Confira o vídeo e saiba mais sobre a democratização


 

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2 pensamentos sobre “Comunicação, o pilar da democracia

  1. “O papel das entidades e dos movimentos sociais é esclarecer à população o porquê da necessidade de Democratizar a Comunicação. Por exemplo, a população precisa se vê nas propagandas e nos programas de TV. Pouco se vê da nossa diversidade. Também respeitar e dar voz à programação regional. Ter informação de qualidade, onde todos os lados da notícia são ouvidos.” – esse trecho da entrevista muito me chamou a atenção. Realmente não vemos a diversidade brasileiras na TV. Tudo que sai do eixo Rio-São Paulo, às vezes com uma esticadinha até Minas e Brasília, os detentores do poder midiático acham que “não vale a pena”. Cito um breve exemplo: quando aparece na TV aberta – a Globo – uma reportagem sobre Rio Branco, é tratado como algo excepcional e todo mundo para pra ver. Contudo, não deveria ser “excepcional”, mas tão normal e importante quanto uma reportagem sobre a capital paulista ou a capital carioca. E não me refiro ao telejornais regionais, como “SPTV “, que obviamente tratará de assuntos concernentes à capital paulista, mas a jornais nacional, como o JN, quase tão “regional” quanto.

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  2. Existem dois problemas que impedem toda essa mudança:
    1. A cultura da população.
    A sociedade está acostumada e interessada em entretenimento e lazer. Isso impede que novas formas de comunicação alcancem grandes patamares, além do fato que a sociedade, em sua maioria, ignora qualquer tipo de conteúdo que produza sentidos. Não sejamos hipócritas, a grande massa prefere ficar no Facebook e assistir “Pânico na Band”, “A Fazenda”, “Big Brother Brasil”, “Malhação” etc, do que ler bons livros e assistir “Canal Livre”, “Roda Viva”, “Café Filosófico” ou “Clássicos”.
    2. Estão tentando “matar dois coelhos com uma cajadada só”.
    Uma coisa é rever a legislação, fiscalizar e punir; outra coisa é democratizar a mídia. É preciso, em primeiro lugar, ver se há algo que precisa ser mudado na legislação e fazê-lo. Em seguida, fiscalizar e punir todos que descumprem as regras (como no caso dos políticos que são donos de veículos). Depois que tudo isso estiver funcionando, começar a pensar e debater sobre a democratização da mídia. Não adianta querer que “todos tenham vozes” ou que todas as regiões estejam bem “amparadas” de comunicação se nem as mudanças na lei estão caminhando.

    Quando os agentes responsáveis (legisladores, executores e juristas) estiverem conscientes destes dois problemas, quem sabe uma dia teremos novos horizontes para a comunicação.

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